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Marco Regulatório

03/04/2017 08:40

Cavando uma saída

Em setores que demandam projetos de longo prazo, investidores costumam repetir a seguinte máxima para mostrar o desconforto com a insegurança jurídica do Brasil: pior do que saber que será preciso pagar mais é não saber o quanto pagar. A iminente decisão do governo sobre as alíquotas de royalties da mineração deve minimizar uma agonia que aflige o setor há seis anos. Se, por um lado, a definição trará aumento de custos às empresas, por outro, abre a porta para a entrada de interessados com perfil mais conservador, em especial grupos estrangeiros que sondaram o País, mas não levaram adiante seus planos devido às incertezas. A perspectiva de aumento na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ganhou força no início da década, com a previsão de mudanças no marco regulatório da mineração.

Um texto foi enviado ao Congresso em 2013, mas está parado. O setor de mineração representa 8% do PIB e envolve projetos de décadas. A simples expectativa de mudanças em custos conhecidos pode inviabilizar o planejamento de longo prazo. “Investimentos em mineração são irreversíveis, intensivos em capital e de longa maturação”, afirma Milton Rego, presidente-executivo da Associação Brasileira do Alumínio (Abal).“Ficar todos esses anos discutindo sem chegar a um ponto final inibe investimentos.” Estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral(ABPM) feita próxima da época em que o texto chegou ao Legislativo mostrou uma queda de 70 para 30 no número de empresas estrangeiras analisando
o mercado brasileiro.

Infográfico Prospectando soluçãoA alíquota máxima dos royalties deve passar dos atuais 3% para 4%. Para o minério de ferro, principal produto da balança comercial brasileira – 7% do total vendido pelo Brasil ao exterior em 2016, ficando em segundo lugar no ranking de produtos mais embarcados –, o percentual deve variar entre 1% e 4%, dependendo do preço no mercado internacional. No texto original, enviado pelo governo Dilma Rousseff, a previsão era de aumento para 4%, independente da cotação. Os valores atuais são considerados baixos para padrões internacionais. “Na Austrália, um dos nossos maiores concorrentes, eles taxam 30% do lucro das empresas”, diz Bruno Rezende, economista da 4E Consultoria.

O argumento é contestado pelo setor, que diz ser preciso considerar o total de impostos que incide sobre a atividade. Nos cálculos das entidades, se a alíquota for de 4%, a carga tributária seria de 29%, a segunda mais alta do mundo, ante 25,6% na Austrália. “Falar em alta de taxação neste momento é algo que não queremos”, afirma Marcelo Ribeiro Tunes, diretor de assuntos minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A questão dos royalties se tornou um tema polêmico devido à mudança de conjuntura. Quando as discussões começaram, o minério de ferro era cotado próximo a US$ 135 a tonelada, gerando uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões em CFEM naquele ano.

Em 2016, com a cotação em US$ 79,43 ao final do ano, o País arrecadou R$ 1,8 bilhão. “Os preços estavam em alta, o que permitia rediscutir uma reorganização do setor”, diz Cristiane Mancini, economista especializada no setor de mineração. A reestruturação da maneira de cobrar royalties fazia parte de um pacote de reformas na atuação do setor apresentado em 2013. O governo Dilma também propôs alterações ao código de mineração, que regulamenta as questões técnicas da área. O texto completa meio século neste ano e é bem visto pelo empresariado. Uma das mudanças era na forma de liberar licenças de prospecção e exploração.

Pelas regras atuais, vale o critério de ordem de chegada. Quem se estabelece primeiro tem exclusividade. Na reforma, o Estado faria estudos de determinadas áreas e abriria uma licitação. A justificativa era de que muitas empresas não realizavam investimentos nas áreas. Para o setor, a mudança implicaria em mais intervenção estatal. “Não seria mais uma exploração de direito da empresa”, afirma Luis Mauricio Azevedo, presidente da ABPM. O tema de maior convergência é a criação de uma agência reguladora do setor, outra proposta do plano de Dilma, que deve dinamizar as decisões e contribuir para mostrar mais independência e clareza para os investidores.

A previsão é transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração. A mudança, assim como a dos royalties, deve acontecer ainda neste semestre, como vem sinalizando o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho. A expectativa é que o governo fatie as decisões dos royalties, da agência e do código de mineração, tentando passá-los separadamente, para facilitar a tramitação. Em declaração recente, o ministro citou um acordo com as mineradoras, indicando que elas aceitam pagar mais royalties, “desde que saibam quanto vão pagar.” É a famosa máxima se impondo à realidade.

Fonte: IstoÉ Dinheiro

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