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Marco Regulatório

14/11/2017 15:00

Alíquota fixa de 4% para ferro é rejeitada pelo governo

A mudança, feita no Congresso Nacional, que aumenta os royalties de minério de ferro para uma alíquota fixa de 4% foi rejeitada pelo governo. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, as alterações realizadas na Medida Provisória nº 789, publicada em julho, prejudicam as empresas. "É difícil a gente aceitar porque penaliza muito [as empresas]", declarou ele.

A MP 789 elevou os royalties, mas por meio de uma tabela progressiva, conforme a cotação do minério no mercado internacional. Hoje a alíquota é de 2% das receitas líquidas com a extração de ferro. A proposta do governo trocava o critério para faturamento bruto, excluindo despesas como frete, e envolvia um sistema de "bandas" para o minério.

A alíquota ficaria em 2% quando o preço internacional estiver abaixo de US$ 60 por tonelada, mas subiria gradualmente, com três faixas intermediárias, até atingir 4% nos momentos em que a commodity passar de US$ 100.

O texto original foi modificado pelo relator da MP, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que definiu uma alíquota fixa de 4% para o metal. A mudança atende a pedidos dos municípios mineradores, principalmente no Pará e em Minas Gerais, que ficam com 65% de todo o caixa gerado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)."O escalonamento é mais justo economicamente com todo mundo, mas o Congresso tem toda a legitimidade para fazer essas mudanças", afirma Coelho Filho.

Sem dizer taxativamente se o ministério recomendaria ou não veto presidencial à alíquota de 4%, ele confirma a existência de negociações para um acordo em torno de um percentual fixo de 3%, uma espécie de meio-termo entre a proposta original do governo e o relatório do deputado.

Uma preocupação é com o prazo de vigência da MP, que expira no dia 28. Ela ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Levando em conta o feriado de quarta-feira, que praticamente paralisa as atividades do Congresso, restaria pouco mais de uma semana para completar a tramitação. "A informação que eu tive da Câmara é que ela votaria", diz o ministro, confiante em que a proposta não vai caducar.

Outras duas medidas provisórias do setor estão na mesma situação. A MP 790 estabelece 23 mudanças no atual Código de Mineração, que está em vigência desde 1967, como o prazo de duração das pesquisas para novas jazidas e a responsabilidade expressa do minerador de recuperar áreas ambientalmente degradadas.

Já a MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável atualmente pela regulação e fiscalização do segmento. Com informações do Valor Econômico.
 

Fonte: Noticias de Mineração Brasil

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