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Marco Regulatório

23/11/2017 10:30

Câmara aprova MP que extingue DNPM e cria Agência Nacional de Mineração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (22.nov.2017) o texto-base da Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A MP 791/17, segundo o governo, pretende revitalizar o setor mineral do país. O texto segue para análise do Senado. Se aprovado nas duas casas, irá à sanção presidencial.

O plenário da Câmara ainda analisa emendas ao texto principal. Uma delas é a apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que quer garantir uma unidade administrativa em cada Estado. Quando concluída a votação, a medida provisória ainda precisa passar pelo Senado Federal.

O DNPM, autarquia criada em 1994, é vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Ele tem como missão “promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional”.

Fonte: Poder 360

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