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Marco Regulatório

28/12/2017 11:20

Temer sanciona lei que cria agência para fiscalizar setor de mineração

O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria a Agência Nacional de Mineração para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração. A sanção foi publicada na quarta-feira (27) no "Diário Oficial da União".

A criação da agência foi enviada pelo governo ao Congresso em forma de medida provisória, aprovada pela Câmara e, depois, pelo Senado. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a agência terá como responsabilidade fiscalizar a atividade de mineração, vistoriar, notificar, autuar infratores e adotar medidas como interdição e impor sanções.

Segundo o governo federal, a mineração responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, mas enfrenta hoje um "cenário adverso" em razão da diminuição do fluxo de investimentos. O governo atribui essa redução a uma insegurança jurídica no setor e argumenta que a criação da agência irá ajudar na retomada da credibilidade.

A agência também terá como atribuição regular, fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de “royalties” do setor. Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União.

A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação aos estados e municípios.
Pela proposta, a ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores, um deles será o diretor-geral da agência.

Os diretores serão brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto e serão nomeados após aprovação pelo Senado. Eles exercerão mandatos de quatro anos, permitida somente uma recondução ao cargo.

Fonte: Bahia Econômica

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