• EDUCAÇÃO

Competências

Natureza, Sede e Foro

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM foi criada pela Lei Estadual de nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto de nº 23.354, de 09 de fevereiro de 1973 e Lei nº 12.825, de 04 de julho de 2013, e complementada pela Lei Estadual de nº 3.282, de 1º de julho de 1974.

Ademais, é regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, sob a forma de sociedade por ações, de economia mista, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, regendo-se pelo Estatuto Social, pelo seu Regimento, Instruções Normativas Internas e disposições legais aplicáveis.

A CBPM, com sede e foro na Capital do Estado da Bahia, jurisdição em todo território do Estado e prazo de duração indeterminado, poderá, por deliberação de sua Diretoria Executiva e para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais.

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral e sua sigla CBPM são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em Lei.

Finalidade e Competências

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM tem por objeto social a pesquisa, a prospecção e qualquer forma de aproveitamento econômico de minérios, conforme estabelece o art. 5º do seu Estatuto Social.

Constituem finalidades específicas da CBPM, segundo o art. 6º do seu Estatuto Social:

I- a prestação de serviços técnicos e administrativos ao Estado da Bahia;
II- a assistência técnica e administrativa a mineradores particulares;
III- a execução de projetos próprios de pesquisa mineral;
IV- a lavra, o beneficiamento e a comercialização de bens minerais, bem como o desempenho de outras atividades correlatas e/ou complementares, inclusive industriais, que se enquadrem nos seus objetivos.

Para melhor consecução dos seus objetivos, poderá a CBPM:

I- requerer autorizaçãopara pesquisa mineral;
II- requerer concessão paralavra das jazidas que ofereçam melhores possibilidades econômicas;
III- negociar com terceiros direitos minerários de sua titularidade, sobretudo aqueles em fase de concessão de lavra, uma vez configurada a exequibilidade do seu aproveitamento econômico e conveniência financeira para a sociedade;
IV- celebrar acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

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