• Programa de Estágio

Acesso à Informação


Cartilha da Lei de Acesso à Informação da Controladoria Geral da União

Cartilha CGU

Além de ser uma introdução à Lei nº 12.527 (sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011) também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo, ou seja, a regra agora é o acesso, antes era o segredo.

O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

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