Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização
A Comissão de Meio Ambiente analisa uma proposta (PLS 63/2017) que aumenta a pena para quem extrai recursos minerais sem a devida autorização . De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença é punível com detenção de […]